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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 09/05/2024, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0087504-73.2022.8.19.0000
001. RECLAMACAO 0087504-73.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0804227-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00840342 RECLAMANTE: JESUS DOS SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO: PATRICIA DE ASSIS BRAZIL ADVOGADO: JULIO CEZAR MATHIAS RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S A RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0080408-07.2022.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0080408-07.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ARRENDAMENTO MERCANTIL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009387-04.2010.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00763394 AUTOR: RODOLFO PERKLES COSTA ADVOGADO: RODOLFO PERKLES COSTA JUNIOR REU: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(A). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0041312-82.2022.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0041312-82.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002047-34.2008.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2022.00391612 AUTOR: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: FELIPE ITALA RIZK ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PINTO REU: ANIVANETI ANDOLFI DE LIMA REU: JOÃO VITOR GLÓRIA LIMA REU: LUZIA HELENA ANDOLFI DE LIMA REU: ANDREA ANDOLFI DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE ADVOGADO: CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA RELATOR: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082733-86.2021.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0082733-86.2021.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO CONTRATUAL / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0030855-69.2014.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04608053 AUTOR: DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA REU: GUSTAVO JOSÉ KLINGELHOEFER LOTT DA NÓBREGA LEAL REU: ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO KLINGELHOEFER DA FONSECA REP/P/S/INV CRISTIANA KLINGELHOEFER DA FONSECA ALMEIDA REU: MARIA LUIZA BRANDÃO KLINGELHOEFER DA FONSECA, ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA ADVOGADO: BRUNA LIMA DE MENDONÇA ADVOGADO: ERIC BRUNO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO GRECO ADVOGADO: WESLEY BATISTA DE ABREU REU: VERA BEATRIZ KLINGELHOEFER DE SÁ REU: FRANCISCO JOSÉ DE SÁ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0057491-91.2022.8.19.0000
005. RECLAMACAO 0057491-91.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0149348-89.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00546513 RECLAMANTE: ARILTON TEIXEIRA RECLAMANTE: ALCELI LIMA DA SILVA RECLAMANTE: MARIA WILMA DE OLIVEIRA RECLAMANTE: GERALDO HERCULANO DE OLIVEIRA RECLAMANTE: NEWTON ARRAIS INÁCIO RECLAMANTE: FRANCISCO XAVIER PAIVA DOS SANTOS RECLAMANTE: SAYONARA COITINHO MACHADO RECLAMANTE: ADRIANA CRISTINA TATAGIBA DIAS RECLAMANTE: JACQUES DA SILVA SIMÕES FILHO RECLAMANTE: JOSÉ ADAUTO TEIXEIRA DE ALMEIDA RECLAMANTE: FRANCISCO JONAS BOTENTUIT LAUNE RECLAMANTE: MARILIA ROCHA DA SILVA RECLAMANTE: ANTONIO GERALDO DE ANDRADE RECLAMANTE: MARIA DOLORES DOS SANTOS FERREIRA RECLAMANTE: ADMILTON RAMOS RECLAMANTE: ADELSON ALVES DOS SANTOS RECLAMANTE: ANDRÉ CACIANO FONSECA FILHO ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO RECLAMADO: EGRÉGIA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE ADVOGADO: FABÍOLA AUGUSTA DE OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084093-22.2022.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0084093-22.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0153230-79.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00802664 AUTOR: ROMEU ONOFRE DE BRITO AUTOR: RUSTEIN SANTIAGO TONEO AUTOR: EDGAR AMILTON CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: PEDRO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:
0079786-25.2022.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0079786-25.2022.8.19.0000 ASSUNTO: IMISSÃO NA POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003103-82.2014.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2022.00757637 AUTOR: RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA ADVOGADO: ROSELI ALONSO BORGES REU: LUZIA NUNES DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR COSTA AZEVEIDO RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:
0047555-76.2021.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0047555-76.2021.8.19.0000 ASSUNTO: FABRICANTE E/OU PRODUTOR E/OU CONSTRUTOR E/OU IMPORTADOR / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0182094-88.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.01896105 AUTOR: BALASSIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: SAMI SAPIR REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZO TIJUCA ADVOGADO: RODRIGO DE MORAIS KRAEMER PERIT: JOAO MARCUS VINICIUS FAÇANHA DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0013690-28.2022.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0013690-28.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016892-51.2011.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00120245 AUTOR: PRIMER IMPERMEABILIZAÇÃO EIRELI ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO REU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR TIRRENO ADVOGADO: GEVALDO LOPES SILVA RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0060909-37.2022.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0060909-37.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024580-53.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00579573 AUTOR: JOÃO CANDIDO PORTINARI ADVOGADO: PAULO LOURENÇO DIAZ REU: NELSON MARCIO NIRENBERG ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA RELATOR: DES. ANDREA MACIEL PACHA TEXTO:
0031066-90.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0031066-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0047755-88.2018.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00296707 AUTOR: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER REU: ESPÓLIO DE RICARDO JOÃO JAHARA REP/P/S/INV RICARDO JOÃO JAHARA FILHO ADVOGADO: PETER MILAD SEBBA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA RELATOR: DES. LEILA SANTOS LOPES TEXTO:
0074476-04.2023.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0074476-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: UNIÃO HOMOAFETIVA / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002844-79.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00712681 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ PAULO NEVES COELHO REU: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: ISABELLA ARAUJO LOBO RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA TEXTO:
0027347-03.2023.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0027347-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003668-76.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00260682 AUTOR: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO REU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: DES. ANDREA MACIEL PACHA TEXTO:
0028377-49.2018.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0028377-49.2018.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0402968-18.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00291887 AUTOR: ANTÔNIO EDUARDO REIGADA AUTOR: JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA AUTOR: JOSÉ EUGÊNIO ACIOLI DO NASCIMENTO AUTOR: LUIZ HARUO SUGUIKAWA AUTOR: TETSUO AGARIE ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA REU: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI RELATOR: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY TEXTO:
0057978-27.2023.8.19.0000
015. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057978-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0819923-08.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00554580 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018475-96.2023.8.19.0000
016. RECLAMACAO 0018475-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0096358-90.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00178948 RECLAMANTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: LARA FRANÇA BARREIROS MOREIRA ADVOGADO: TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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